Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.11, DA LEI MUNICIPAL Nº1.389 12 07 DE AGOSTO DE 2018, QUANTO AI VALOR DA MULTA PARA LIMPEZA DO TERRENO BALDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.