Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (convenio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 E aRT.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da outras providencias