Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/38/lei_1.930-2025_dispoe_sobre_revogacao_alteracao_da_lei_1.853_politica_publica_de_assistencia_social.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.930, de 23 de abril de 2025 (Lei Ordinária nº 1.930, de 23 de abril de 2025)