Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/32/lei_complementar_235-2025_dispoe_sobre_a_autorizacao_do_poder_executivo_cenceder_incentivo_nilo.pdf da norma Lei Complementar nº 235, de 12 de março de 2025 (Lei Complementar nº 235, de 12 de março de 2025)