Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/26/lei_1.919-2025_dispoe_sobre_alteracao_no_brasao.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.919, de 18 de março de 2025 (Lei Ordinária nº 1.919, de 18 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.919, de 18 de março de 2025