Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/25/lei_1.918-2025_autoriza_o_executivo_cessao_unican.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.918, de 18 de março de 2025 (Lei Ordinária nº 1.918, de 18 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.918, de 18 de março de 2025