Parecer - Parecer Jurídico de 27/09/2023 por Dr.ª Camila Jacobsen (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/09/2023
Autor
Dr.ª Camila Jacobsen
Ementa
Indexação
Texto Integral