Ofício - Ofício de 15/09/2023 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023)

Ao cumprimentar Vossa Excelência, servimo-nos do

presente para encaminhar os seguintes Projetos de Lei:

- Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras Providências”.
- Projeto de Lei: “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei
Municipal 691, de 25 de abril de 2005, que trata do Conselho
Municipal do Trabalho, e dá outras providências”
- Projeto de Lei:” “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras Providências”.
- Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar
Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167,
inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
- Projeto de Lei: ” “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com
base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras Providências”.