Parecer - Parecer Jurídico de 13/09/2023 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/09/2023
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral