Parecer - Parecer Jurídico de 30/08/2023 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

30/08/2023

Autor

Dr.ª Angélica Liese Leobet

Ementa

Indexação