Ofício - Parecer Jurídico de 14/06/2023 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/06/2023
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral