Ofício - Parecer Jurídico de 28/04/2023 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2023
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral