Ofício - Ofício de 22/07/2022 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)

Ao cumprimentar Vossa Excelência, servimo-nos do presente para encaminhar Projetos de Lei para apreciação, e posterior votação:

- Projeto de Lei Complementar: “Altera parcialmente a Lei Complementar nº 206/2022 e atualiza o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e dá outras providências”;