Anexo - Ofício Sind. Servidores de 03/03/2020 por Sindicato dos Servidores Públicos (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Ofício Sind. Servidores
Data
03/03/2020
Autor
Sindicato dos Servidores Públicos
Ementa
Parecer Jurídico referente ao § 1º - B do Art. 149 da Constituição Federal.
Indexação
Texto Integral