Ofício - Ofício de 25/03/2022 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Ao cumprimentar Vossa Excelência, servimo-nos do presente para encaminhar os seguintes Projetos de Lei:


- Projeto de Lei: “Dispõe sobre a fixação de novos valores de plantões e sobreavisos estabelecidos pelas Leis Complementares n.º 143/2015, n.º 146/2015 e n.º 159/2017 e, dá outras providências”;