Parecer - Parecer Jurídico de 25/03/2022 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/03/2022

Autor

Dr.ª Angélica Liese Leobet

Ementa

Indexação