Ofício - Ofício de 18/02/2022 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)

Ao cumprimentar Vossa Excelência, servimo-nos do presente para solicitar a votação em regime de urgência dos seguintes Projetos de Lei:


- Projeto de Lei que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.” R$ 1.000.000,00 – Saúde Indígena;