Parecer - Parecer Jurídico de 07/02/2022 por Dr.ª Camila Jacobsen (Projeto de Resolução nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/02/2022

Autor

Dr.ª Camila Jacobsen

Ementa

Indexação