Ofício - Ofício de 03/02/2022 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)

Ao cumprimentar Vossa Excelência, servimo-nos do presente para encaminhar o seguinte Projeto de Lei Complementar a ser votado em Regime de Urgência:

- Projeto de Lei Complementar: “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências”.