Parecer - Parecer Jurídico de 21/01/2022 por Dr.ª Camila Jacobsen (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

21/01/2022

Autor

Dr.ª Camila Jacobsen

Ementa

Indexação