Parecer - Parecer Jurídico de 11/11/2021 por Dr.ª Camila Jacobsen (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

11/11/2021

Autor

Dr.ª Camila Jacobsen

Ementa

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