Ofício - Parecer Jurídico de 17/09/2021 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/09/2021
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral