Ofício - Ofício de 31/08/2021 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)

INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CANARANA-MT; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO O PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS