Parecer - Parecer Jurídico de 25/08/2021 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/08/2021

Autor

Dr.ª Angélica Liese Leobet

Ementa

Indexação

Texto Integral