Parecer - Parecer Jurídico de 13/08/2021 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/08/2021
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral