Parecer - Parecer Jurídico de 17/06/2021 por Dr.ª Camila Jacobsen (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/06/2021

Autor

Dr.ª Camila Jacobsen

Ementa

Indexação