Parecer - Parecer Jurídico de 07/06/2021 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/06/2021

Autor

Dr.ª Angélica Liese Leobet

Ementa

Indexação

Texto Integral