Ofício - Ofício de 02/06/2021 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
02/06/2021
Autor
Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Ementa
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Texto Integral