Ofício - Ofício de 02/06/2021 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
02/06/2021
Autor
Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E /OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL CODEMA; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Texto Integral