Parecer - Parecer Jurídico de 01/06/2021 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/06/2021
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral