Parecer - Parecer Jurídico de 29/03/2021 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

29/03/2021

Autor

Dr.ª Angélica Liese Leobet

Ementa

Direito Constitucional. Projeto de Lei nº 025/2021. Doar é Preciso. Possibilidade.

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