Parecer - Parecer Jurídico de 29/03/2021 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/03/2021
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Direito Constitucional. Projeto de Lei nº 025/2021. Doar é Preciso. Possibilidade.
Indexação
Texto Integral