Ofício - Ofício de 12/02/2021 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
12/02/2021
Autor
Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.11, DA LEI MUNICIPAL Nº1.389 12 07 DE AGOSTO DE 2018, QUANTO AI VALOR DA MULTA PARA LIMPEZA DO TERRENO BALDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral