Ofício - Ofício de 12/02/2021 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício

Data

12/02/2021

Autor

Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Indexação