Parecer - Parecer Jurídico de 05/11/2020 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/11/2020
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral