Parecer - Parecer Jurídico de 05/08/2020 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2020
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral