Parecer - Parecer da Comissão de 28/07/2020 por Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão

Data

28/07/2020

Autor

Comissão de Constituição Justiça e Redação

Ementa

Indexação