Parecer - Parecer da Comissão de 23/07/2020 por Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
23/07/2020
Autor
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral