Parecer - Parecer Jurídico de 30/04/2026 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/04/2026
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral