Ofício - Ofício de 17/04/2026 por Vilson Biguelini - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)

Canarana – MT, 17 de abril de 2026
Ofício nº 062/GAB/2026
A
Joá José Porto dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Canarana – MT
Excelentíssimo Senhor,



Ao cumprimentar Vossa Excelência, servimo-nos do presente para encaminhar os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canarana - MT - CONSEG - e dá outras providências ”.

Projeto de Lei: “Institui o Fórum Municipal de Educação de Canarana/MT, com funções consultivas, propositivas e de monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar: ”Altera dispositivo da Lei Complementar nº 235/2025, para adequação quanto à identificação das empresas beneficiárias, e dá outras providências”.


Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e consideração.

Cordialmente,



Vilson Biguelini
Prefeito Municipal