Parecer - Parecer Jurídico de 15/04/2026 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2026
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral