Parecer - Parecer Jurídico de 15/04/2026 por Dr. Pedro Justino Junior (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2026
Autor
Dr. Pedro Justino Junior
Ementa
Indexação
Texto Integral