Parecer - Parecer Jurídico de 23/02/2026 por Drª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/02/2026
Autor
Drª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral