Parecer - Parecer Jurídico de 13/02/2026 por Drª Angélica Liese Leobet (Projeto de Resolução nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/02/2026
Autor
Drª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral