Parecer - Parecer Jurídico de 18/12/2025 por Dr. Pedro Justino Junior (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/12/2025
Autor
Dr. Pedro Justino Junior
Ementa
Indexação
Texto Integral