Parecer - Parecer Jurídico de 28/11/2025 por Drª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/11/2025
Autor
Drª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral