Parecer - Parecer Jurídico de 17/10/2025 por Dr. Pedro Justino Junior (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2025
Autor
Dr. Pedro Justino Junior
Ementa
Indexação
Texto Integral