Parecer - Parecer Jurídico de 16/10/2025 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2025
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral