Ofício - Ofício de 02/10/2025 por Vilson Biguelini - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício

Data

02/10/2025

Autor

Vilson Biguelini - Prefeito Municipal

Ementa

Ofício nº 242/GAB/2025
A
Joá José Porto dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Canarana – MT


Excelentíssimo Senhor,


Ao cumprimentar Vossa Excelência, servimo-nos do presente para encaminhar o seguinte Projeto de Lei em regime de urgência especial:

Projeto de Lei:“ Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas no perímetro urbano, sede e vilas, e de expansão urbana, para a implantação de empreendimentos habitacionais vinculados aos Programas do Governo Federal Minha casa, Minha Vida, Estadual Ser Família Habitação e Municipal Habita Mais Canarana, ou outros que venham a substituí-los ou serem criados, e dá outras providências.”

Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e consideração.

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