Parecer - Parecer Jurídico de 15/04/2025 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2025
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral