Parecer - Parecer Jurídico de 22/11/2024 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/11/2024
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral